Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Proposta de Anistia: o que está em jogo?

Projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 gera debates sobre legalidade, princípios constitucionais e proteção do Estado democrático

Meu ex-marido faleceu mas nem éramos divorciados. Será que também tenho direito nessa herança?

A separação de fato, mesmo inferior a dois anos, tende a excluir o ex-cônjuge da herança. A justiça prioriza a realidade fática e o fim do regime de bens sobre a formalidade.

O direito à participação feminina nas eleições e as fraudes que chegam ao TSE

mestra em Direito Público, fundadora de 2 institutos o IPREV e o NÓS POR ELAS para ajudar pessoas em

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Direito autoral: Instituições divergem sobre cobrança de execução musical via internet

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) defendeu a cobrança de direitos autorais relativa à execução musical, via internet, nas modalidades webcasting e simulcasting

PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa

A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena

Direito do consumidor. Queda de consumidor no interior de estabelecimento comercial.

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A impetrante, órgão de imprensa do ramo jornalístico, formula pleito no sentido de determinar. se à autoridade apontada como coatora que permita a extração de cópias reprográficas dos documentos reveladores do uso da verba indenizatória concedida aos Deputados Federais.

Estudante de Direito impetra "habeas-carrum" para tentar liberar seu automóvel que está "preso"

O importante papel do Direito Administrativo Disciplinar na regularidade do serviço público

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Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

indevidas, delimitando seus liames no contexto do Estado Democrático de Direito. Não é possível

Sob o império da lei

O rígido império da lei pode acarretar injustiças. E, assim o Estado de Direito passou por

A Audiência de Custódia como Direito Fundamental do preso e seus benefícios para o Processo Penal

aplicação da legislação penal. Por ser considerado um tema novo no Direito Penal, as audiências de

União Federal. Fornecimento de medicamento. Neocate. Alergia alimentar. Direito à saúde.

Boa condição financeira da família do autor.

Contextualizações à contemporaneidade

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista Pesquisador. Possui graduação em Direito pela Universidade de Cruz

Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação

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Advogado americano é suspenso por namorar cliente

Conselho Disciplinar do Judiciário do estado pediu suspensão de cinco anos para o advogado, sob a

Portador de hepatite terá tratamento gratuito

O Estado deverá fornecer gratuitamente a um paciente que sofre de Hepatite C Crônica os

Transição Epistemológica: direitos humanos e multiculturalismo na pós-modernidade

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